Credenciamento
Não é disputa de preço. O órgão define as condições e o valor, e credencia todo interessado que cumprir os requisitos.
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editais de credenciamento com proposta aberta no PNCP, em todo o Brasil, encerrando nos próximos 90 dias.
Consulta à API pública do PNCP em 12/10/2026.
O que é
Credenciamento é o chamamento público em que a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, cumpridos os requisitos, se credenciem e executem o objeto quando convocados (art. 6º, XLIII). A lei o trata como procedimento auxiliar (art. 78), e o PNCP o publica como uma modalidade própria.
As três hipóteses do art. 79
- Paralela e não excludente: vários credenciados contratados ao mesmo tempo.
- Com seleção a critério de terceiros: quem escolhe o prestador é o beneficiário do serviço.
- Em mercados fluidos: quando o preço muda tanto que uma licitação comum não faria sentido.
Edital aberto e preço definido
O edital de chamamento fica disponível em site oficial para permitir o cadastramento permanente de novos interessados, e nas duas primeiras hipóteses já define o valor da contratação (art. 79, parágrafo único).
Para quem fornece, a decisão não é quanto cobrar, e sim se o valor fixado e as condições compensam.
No PregApp
Credenciamento pode entrar no seu perfil de captação como qualquer outra modalidade do PNCP.
O Parecer de Viabilidade confere se o valor está dentro da faixa que a sua empresa atende, que no credenciamento é justamente o ponto que decide.
Fonte: Lei nº 14.133/2021. Este guia é informativo e não substitui a leitura do edital.