Dispensa de licitação
É contratação direta, sem licitação completa. Mesmo assim muitas dispensas abrem prazo para empresas mandarem proposta, e esse prazo costuma ser curto.
3.432
editais de dispensa de licitação com proposta aberta no PNCP, em todo o Brasil, encerrando nos próximos 90 dias.
Consulta à API pública do PNCP em 12/10/2026.
Quando a lei permite
As hipóteses estão no art. 75 da Lei 14.133/2021. As mais frequentes são as de pequeno valor: uma faixa para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I) e outra para as demais compras e serviços (inciso II).
Os limites de valor são atualizados todo ano por decreto (art. 182). Há também hipóteses que não dependem de valor, como a emergência ou calamidade pública (inciso VIII).
O aviso de 3 dias úteis
Nas dispensas por valor, a contratação deve ser preferencialmente precedida de aviso em site oficial por no mínimo 3 dias úteis, com a especificação do objeto, para receber propostas adicionais de outros interessados (art. 75, § 3º).
É essa janela que abre a dispensa para quem não foi chamado diretamente. Ela é estreita: quem descobre o aviso no último dia raramente consegue montar a proposta a tempo.
No PregApp
A dispensa é uma das modalidades que o robô pode varrer no PNCP todos os dias, filtrando pelo objeto, pela UF e pela faixa de valor do seu perfil.
Como a janela é de poucos dias, o Parecer de Viabilidade desconta pontos quando faltam menos de 3 dias para o encerramento, e o alerta de prazo por e-mail cobre os editais que já estão no seu funil.
Fonte: Lei nº 14.133/2021. Este guia é informativo e não substitui a leitura do edital.